Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869/1952)

Aqui está um resumo dos principais pontos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869/1952) aplicáveis aos Oficiais de Justiça do TJMG:

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1. Direitos dos Oficiais de Justiça

📌 Remuneração e Verbas Indenizatórias
✅ O Oficial de Justiça recebe vencimentos fixados por lei e tem direito à verba indenizatória para cobrir despesas com deslocamento no cumprimento de mandados.

📌 Jornada de Trabalho
✅ O estatuto prevê carga horária regulamentada, mas, devido à natureza do serviço externo, pode haver necessidade de disponibilidade e flexibilidade.

📌 Licenças e Benefícios
✅ Licença para tratamento de saúde e para gestante/paternidade;
✅ Licença-prêmio (após 10 anos de serviço);
✅ Férias remuneradas com adicional de 1/3;
✅ Aposentadoria conforme regras previdenciárias aplicáveis.

📌 Estabilidade no Serviço Público
✅ Após três anos de exercício e aprovação no estágio probatório, adquire estabilidade no cargo, conforme a Constituição Federal.

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2. Deveres dos Oficiais de Justiça

📌 Conduta Profissional
✅ Agir com imparcialidade, urbanidade e zelo no cumprimento dos mandados;
✅ Respeitar os prazos processuais e manter sigilo sobre os atos judiciais;
✅ Manter-se atualizado sobre leis e normas do TJMG.

📌 Cumprimento de Ordens Judiciais
✅ Executar mandados com fidelidade ao determinado pelo juiz;
✅ Relatar dificuldades ou impossibilidades no cumprimento de diligências;
✅ Cumprir ordens urgentes com prioridade.

📌 Zelo pelo Patrimônio Público
✅ Utilizar bens e recursos do Estado com responsabilidade;
✅ Não utilizar veículo oficial para fins particulares.

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3. Proibições e Penalidades

📌 Condutas Vedadas
🚫 Recusar, sem motivo legal, o cumprimento de mandados;
🚫 Exercer atividades que possam comprometer a imparcialidade do cargo;
🚫 Receber propina ou qualquer vantagem indevida;
🚫 Abandonar o cargo ou não comparecer injustificadamente ao serviço;
🚫 Manter conduta incompatível com a função pública.

📌 Sanções
⚠️ Infrações podem resultar em penalidades como:
✔ Advertência;
✔ Suspensão;
✔ Demissão (em casos graves, como corrupção ou abandono do cargo).